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Fonte: Fabio Tavares Sobreira

“A Suprema Corte está mais uma vez desconsiderando a Constituição e a lei”, diz especialista em Direito Militar

Para o advogado Fabio Tavares Sobreira, não cabe ao STF julgar militares como quer o ministro Alexandre de Moraes na decisão de segunda-feira.

Na última segunda-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes decidiu que é competência do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os militares envolvidos nos atos de 8 de janeiro em Brasília. O ministro afirmou que a competência da corte para presidir os inquéritos que investigam estes crimes não faz qualquer diferenciação entre funcionários públicos civis ou militares -- e que cabe à Justiça Militar julgar ?crimes militares? e não ?de militares?.Para o advogado e especialista em Direito Militar ...

Palavras-chave: CPM CF Suprema Corte Desconsideração Lei