33 anos do ECA: avanços, desafios e a necessidade de concretização

Por Lygia Maria Copi.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n. 8069/90) completa 33 anos neste ano. A legislação, reconhecida internacionalmente como uma das mais avançadas em matéria de proteção à população infantojuvenil, é alvo de constantes e infundados ataques que decorrem - em sua maioria - de um profundo desconhecimento sobre seu histórico e seus objetivos.O ECA surgiu com o propósito de regulamentar a doutrina da proteção integral, que foi incluída na Constituição Federal de 1988 no artigo 227. ...

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