Veja como ocorre a sucessão hereditária de cônjuge sobrevivente no regime de separação absoluta de bens

Por Andréia Pinatti de Oliveira.

O Direito de Família e o das Sucessões, embora muitas vezes estudados em paralelo, tratam-se de ramos diversos, aos quais aplicam-se regras distintas. Isso pode ser verificado a partir de uma análise das implicações advindas da escolha do regime de separação absoluta de bens (também chamada de separação convencional), quando do falecimento de um dos cônjuges.Primeiramente, o regime de separação absoluta de bens, no que concerne ao casamento (ou união estável), é constituído por meio de pacto ...

Palavras-chave: CC Sucessão Hereditária Cônjuge Sobrevivente Regime de Separação Absoluta de Bens