Uso de obras e paródias em propaganda eleitoral

Entenda as diferenças e restrições perante o direito autoral.

O uso de uma obra musical que tem um ou mais autores, em propaganda eleitoral tem e deve seguir a proteção da obra e do autor da Lei 9610/98, nossa LDA.Veja,Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.Art. 24. São direitos morais do autor:IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos ...

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