Sucessão do cônjuge e seus aspectos relevantes

Por Gabriel Seijo, Felipe Russomanno e Julia Spinardi.

A alteração no tratamento do direito sucessório do cônjuge é uma das maiores novidades do Código Civil de 2002 em matéria sucessória. Porém, apesar da boa intenção do legislador, a redação do artigo 1.829 do Código Civil é demasiadamente objetiva e confusa, seguidamente surgindo dúvidas a respeito.Primeiramente, é preciso esclarecer que o legislador limitou a possibilidade de testar a 50% dos bens do autor da herança (sucessão testamentária) quando houver herdeiros necessários ? descendentes, ...

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