STJ decide que não é obrigatória a sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto

Por Marcos Roberto Hasse.

Em 21/10/2021 a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1651270/SP (2017/0020627-7) afastou a necessidade de se realizar a sobrepartilha ? que havia sido determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ? na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. No julgamento, os ministros entenderam que o bem doado aos netos com cláusula de usufruto aos pais não pode ...

Palavras-chave: STJ Decisão Obrigatoriedade Sobrepartilha Imóvel Doado Filhos Usufruto CC