Preciso apresentar Certidões Negativas de Tributos para a lavratura e registro de Inventário Extrajudicial?

Fique sempre atento(a) à correta aplicação das regras do Inventário Extrajudicial…

PROFUNDAS MODIFICAÇÕES foram introduzidas na rotina dos Inventários Extrajudiciais desde sua inauguração no ordenamento jurídico em 2007 com a Lei 11.441 e principalmente a Resolução 35 do CNJ/2007. A exigência das certidões negativas de tributos encontra respaldo na mesma Resolução no seu artigo 22 por se tratar de requisito ínsito para Inventários, tal como dispõe o art. 654 do Código Fux para os casos de Inventário JUDICIAL:?"Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e ...

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