Pensão alimentícia para animais de estimação após o divórcio ou dissolução da união estável

Por Murilo Zerrenner.

A discussão acerca da categoria jurídica que os animais pertencem está presente há muito tempo nas discussões jurisprudenciais e doutrinárias, uma vez que o Código Civil admite, a princípio, apenas a caracterização entre (i) pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, e (ii) os bens, que são normalmente entendidos como coisas suscetíveis de apropriação, sendo incluídos nessa categoria os denominados bens semoventes, que são os animais (art. 82 do CC). PREVISÃO NO CÓDIGO CIVIL Nesse sentido, a ...

Palavras-chave: Pensão Alimentícia Animais de Estimação Divórcio Dissolução União Estável CC