Participação em assembleias de condomínio é exercício de direito dos condôminos? Entenda a questão

Advogado do Secovi-PR explica que a participação e o voto são direitos assegurados pelo Código Civil para que moradores tenham voz ativa

A aprovação de obras de restauração, a definição de novas regras de convivência e a verificação de orçamento são apenas algumas das ações que podem ser tomadas em conjunto pelos condôminos nas assembleias de condomínio. Os encontros estabelecidos garantem a todos os residentes ou locadores o direito de que se envolvam ativamente nas decisões.Segundo Arthur Pontes, advogado e consultor jurídico do Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR), a participação e o voto são direitos ...

Palavras-chave: CC Participação Assembleias de Condomínio Exercício Direito dos Condôminos