O que muda com a decisão do STJ sobre o regime de casamento

Mudança pode ajudar casais que desejam alterar o regime de bens.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a mudança no regime de bens de um casamento pode ter efeito retroativo (?ex tunc?). O Código Civil, artigo 1639, define no parágrafo 2º, Lei 10.406/02, que ?É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros?.De acordo com o advogado José Eli Salamacha, do escritório Salamacha, ...

Palavras-chave: Mudanças STJ Regime de Casamento CC Alteração