O papel do testamento vital na proteção da autonomia da vontade

Por Danielle Aparecida Gambaratto dos Santos, da TMB Advogados.

Desde a publicação da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012, qualquer pessoa capaz, no gozo de suas faculdades mentais, passou a ter direito de estabelecer, de forma clara e precisa, sobre cuidados e tratamentos médicos que deseja ou não receber quando estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade. Esse conjunto de desejos é denominado de diretivas antecipadas de vontade ou DAV.A maneira mais comum de instrumentalizar as DAV é através do testamento ...

Palavras-chave: Papel Testamento Vital Proteção Autonomia da Vontade CC