O combate aos crimes cibernéticos exige pressa, mas não deve atropelar direitos e liberdades individuais

Por Guilherme Gueiros.

O Congresso Nacional promulgou, no dia 17 de dezembro, o Decreto Legislativo 37/2021, que trata da adesão do Brasil à Convenção sobre o Crime Cibernético, construída pelo Conselho da Europa e celebrada em novembro de 2001 na cidade de Budapeste, por isso também ser conhecida por Convenção de Budapeste.Esse tratado internacional, que entrou em vigor em 2004 e conta, atualmente, com 66 países signatários, é composto por diretrizes voltadas à adequação do ordenamento jurídico dos países ...

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