Novas regras trazem mais segurança na cessão de precatórios

Por Andrey Guimarães Duarte e Pedro Corino

Uma recente alteração legislativa traz importantes mudanças nas regras de garantia e execução extrajudicial de créditos, o chamado Novo Marco de Garantias. A ideia é facilitar o uso das garantias de crédito, reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência.Promulgada no último dia 30 de outubro, a Lei 14.711/2023 tem o objetivo de dar mais segurança jurídica e transparência a esses processos. Entre as alterações promovidas, destacam-se aquelas que detalham a negociação e ...

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