Novas regras para sociedades limitadas restringem participação de sócios minoritários em decisões

Por Claudio Miranda.

Nos termos da Lei nº 14.451, em vigor desde o dia 23 de outubro, as operações societárias, mudanças nos contratos sociais, assim como a fusão ou a dissolução da sociedade e outras deliberações em sociedades limitadas, passam a ser decididas por sócios representando mais de metade do capital social. Antes, de acordo com o Código Civil de 2002, as decisões dependiam da aprovação de, no mínimo, três quartos do capital social.Para o advogado Claudio Miranda, sócio responsável pela área de direito ...

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