Nova lei que reduz os quóruns das deliberações de sócios das sociedades limitadas traz autonomia mas podem impactar relações já constituídas

Por Manoela Darcy de Oliveira Miranda e Nina Souza Costa de Brito.

No último dia 22 de setembro, foi publicada a Lei Federal nº 14.451, que reduziu substancialmente o quórum de aprovação de matérias relevantes para o dia a dia de sociedades limitadas no Brasil. As mudanças têm especial impacto para sócios minoritários relevantes que contam apenas com os dispositivos do Código Civil para assegurar seus atuais direitos de veto em determinadas matérias, os quais serão suprimidos em decorrência da alteração legal, exceto se de outra forma expressamente previstos ...

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