MP que isenta pagamento de execução pública em quartos será julgada essa semana no STJ

Como está o andamento da MP 907/19.

Ministra Rosa Weber acata o pedido de urgência na ação direta de inconstitucionalidade proposta pela OAB Federal contra e medida 907/19, editada pelo Presidente isentando quartos de hotéis cabines de navios, a pagarem os direitos de execução pública.Conforme explicamos essa medida via direto contra os direitos constitucionais dos autores, e de Lei 9610/98, a Lei de Direitos autorais.Além de ferir os acordos internacionais de direito autoral o qual somos signatários.Assim, a Ministra viu a ...

Palavras-chave: Medida Provisória 907/19 Lei de Direitos Autorais Ecad Isenção Execução Pública