Módulo de cumprimento de sentença que estabelece obrigação de pagar importância em dinheiro nos Juizados Especiais

Trata da fase de cumprimento de sentença que estabelece obrigação de pagar quantia nos Juizados Especiais Cíveis. Aborda, primeiramente, a fase inaugural, destacando o procedimento a ser utilizado, assim como seus principais desdobramentos. Em seguida, discorre sobre as formas de defesa que o executado poderá utilizar naquele módulo executivo. Analisa, ainda, a etapa de avaliação do bem objeto de penhora, assim como os atos expropriatórios. Trata da fase final do módulo de cumprimento de sentença que estabelece obrigação de pagar quantia nos Juizados Especiais, aduzindo soluções para as situações em que a execução foi infrutífera. Ao final, conclui de maneira circunstanciada.

1 INTRÓITO  Os Juizados Especiais[1]representam importante sistema de acesso à justiça. De fato, a instituição de tais Juizados teve por escopo facilitar o acesso do cidadão ao Judiciário, coma adoção de um procedimento simples, célere e efetivo. Por outras palavras: pretendeu-se estabelecer um órgão jurisdicional com rito diferenciado, hábil a viabilizar para a sociedade soluções rápidas e efetivas.  A propósito, a Lei n. 9.099/95, em seu art. 2º, dispõe que o processo nos Juizados Especiais ...

Palavras-chave: Módulo Cumprimento de Sentença Obrigação Importância Juizados Especiais CPC/15