Lei nº 14.713/2023: o que a nova norma muda na atribuição da guarda compartilhada?

Por Eloise Caruso Bertol

A guarda dos filhos é regulamentada, principalmente, pelo Código Civil[1], que sofreu algumas modificações desde sua atualização de 2002, visando garantir o cumprimento do dever de cuidado pelos genitores e o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227, Constituição Federal)[2]. Em seu texto original, o Código Civil previa que a guarda seria definida a partir do acordo entre os cônjuges no caso de separação judicial ou divórcio, desde que consensuais[3]. ...

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