Lei nº 14.451/2022: um ano da alteração do poder de controle das sociedades limitadas

Por Andressa Garcia e Maria Carolina Fachinelli Bertolini

O dia 22 de outubro de 2023 marcou a data de um ano da vigência da Lei nº 14.451/2022, cujo texto alterou a redação dos artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil, de forma a reduzir os quóruns de deliberação de certas matérias em sociedades limitadas, tendo como principal consequência a alteração de poder de controle. Em que pese a importância dessa alteração, verifica-se que referida lei ainda não está no radar de muitos sócios deste tipo societário.Inicialmente, é essencial relembrar o teor da ...

Palavras-chave: Lei nº 14.451/2022 Alteração Poder de Controle Sociedades Limitadas CC