Lei do superendividamento permite revisão de contratos bancários

Por Bruna Moro.

Junho, 2023 - A Lei 14.871/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, visa resguardar o mínimo existencial à pessoa natural diante da impossibilidade do consumidor de boa-fé em suportar todos os débitos existentes, conforme disposto no artigo 1º, que incluiu o Capítulo VI-A no Código de Defesa do Consumidor, que disciplina acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento.Desse modo, a nova legislação editou ferramentas na tentativa de propiciar a esses consumidores a renegociação ...

Palavras-chave: Lei do Superendividamento Permissão Revisão Contratos Bancários CDC CC