Herança do Pelé destaca discussão sobre regras para quem casa depois dos 70 anos

Legislação brasileira obriga casais da terceira idade a contrair separação total de bens, mas inconstitucionalidade é analisada pelo STF.

Além do valor e da quantidade de herdeiros, a herança do maior jogador de futebol de todos os tempos, o Pelé, também chama a atenção para as imposições legais àqueles que casam após os 70 anos. Casado desde os 75 anos com a terceira esposa, Márcia Aoki, a viúva não é herdeira, de acordo com o Código Civil brasileiro.Isso porque a legislação brasileira determina que uma pessoa não pode escolher o regime ao se casar nessa fase da vida, sendo obrigatório o regime da separação de bens.  Mas a ...

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