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Fonte: Júlio Martins

Há Direito de Preferência também na Cessão de Direitos Hereditários?

Só existirá direito de Preferência na Cessão de Direitos Hereditários se esta for realizada de forma onerosa, atraindo então as regras da Compra e Venda.

Aberta a sucessão com o evento MORTE descortina-se para os herdeiros a possibilidade/necessidade de realização do INVENTÁRIO (se quiserem regularizar os bens, observadas os ditames da Lei), a possibilidade da transferência dos seus direitos hereditários em favor de outrem (se quiserem se livrar da obrigação da realização do Inventário) ou ainda - como acontece com muita gente infelizmente - deixar o tempo passar e nada fazer... essa última hipótese com certeza não é a melhor delas, na medida em ...

Palavras-chave: Direito de Preferência Cessão Direitos Hereditários CC