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Fonte: Júlio Martins

Eu tinha União Estável com o falecido, mas sem contrato. Posso ter direito à meação e também herança no inventário?

No mesmo inventário pode ser possível ao companheiro sobrevivente recolher herança e meação - inclusive na via extrajudicial.

COM MUITA FREQUÊNCIA a união estável volta às manchetes dos noticiários, quase sempre através de notícias que trazem preocupação a quem vive sob essa "espécie" de família. Desde o julgamento dos Temas 498 e 809 em 2017 no STF já não pode ser admitida distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros (como fazia até então o art. 1.790 do CCB), devendo em todos esses casos ser aplicada a mesma solução que até então era aplicada apenas aos casamentos: as regras do art. 1.829 do ...

Palavras-chave: União Estável Falecido Contrato Direito Meação Herança Inventário CC