Especialista elenca cinco razões para veto ao PL da desconsideração da personalidade jurídica

Veto foi justificado por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Na última quarta (14), o presidente Jair Bolsonaro vetou de maneira integral o PL 3.401/08, que limitava o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual um credor poderia cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. O veto foi justificado por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.O projeto previa que o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica seria viável quando fosse comprovado que empresários teriam agido de ...

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