“Efeitos patrimoniais do casamento – REGIME DE BENS

Por Maria Tereza Vitangelo.

Um dos efeitos patrimoniais do casamento é o regime de bens, que compreende um conjunto de regras que irão disciplinar os interesses patrimoniais e financeiros decorrentes da entidade familiar.Assim, quando da formalização do casamento ou da união estável, as partes possuem a prerrogativa de eleger um dos regimes de bens dispostos pela lei, ou seja, optar por aquele conjunto de regras, que irá melhor disciplinar sobre a aquisição e eventual partilha dos bens advindos antes ou constituídos ...

Palavras-chave: Efeitos Patrimoniais Casamento Regime de Bens CC