É válida e oponível a Cessão de Direitos Hereditários por Instrumento Particular?

A Cessão de Direitos Hereditários deve observar as regras específicas do Código Civil além das regras gerais para a validade de todo negócio jurídico.

AINDA HOJE, alcançados quase 20 anos da Lei 10.406 - Código Civil de 2002 - ainda há quem desconheça a possibilidade da realização da CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, suas regras e principalmente, a forma como deve ser feita. Como já falamos diversas vezes aqui, a Cessão de Direitos Hereditários tem lugar no intervalo entre a MORTE do autor da herança e a realização da partilha no bojo do Inventário dos bens que o defunto deixou - seja ele realizado pela via JUDICIAL ou pela via EXTRAJUDICIAL.A ...

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