Fonte: Júlio Martins
Postado em 06 de Novembro de 2023 - 11:07 - Lida 206 vezes
E se o Testamento deixado pelo falecido for Particular? Mesmo assim cabe Inventário Extrajudicial?
O STJ há muito já confirmou a possibilidade da realização de Inventário Extrajudicial com Testamento, nos moldes da Lei 11.441/2007
ORIGINALMENTE a Lei 11.441/2007 que autorizou no Brasil a realização do Inventário Extrajudicial (em Cartório, sem necessidade de processo judicial) foi desenhada com algumas restrições, dentre elas a impossibilidade de sua realização caso o autor da herança houvesse deixado TESTAMENTO. Essa restrição naturalmente se destinava a qualquer forma de testamento reconhecida pelo ordenamento jurídico. Os testamentos admitidos no Brasil são aqueles indicados no artigo 1.862 assim como artigo 1.886 do ...