Deputado Federal apresenta proposta para regulamentar a tutela de animais de estimação após separação de casal

De acordo com Ana Carolina Makul, especialista em direito civil, o movimento pode ser benéfico e facilitar processos jurídicos relacionados ao tema.

Embora seja amplamente discutida, a tutela de animais de estimação após a separação de um casal ainda é uma questão que depende de uma regulamentação oficial no Brasil. No entanto, no dia 12 de abril, o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) apresentou um projeto de lei para que animais de estimação passem a ser tratados, juridicamente, como membros da família após uma separação conjugal.O Projeto de Lei nº 1.806, de 2023, proposto pelo parlamentar, já foi protocolado na Câmara dos Deputados.De ...

Palavras-chave: Proposta Regulamentação Tutela Animais de Estimação Separação Divórcio