Considerações sobre o Regime de Cobrança Administrativa Especial da Portaria RFB 1.265/15

O presente artigo discorre sobre o Regime de Cobrança Administrativa Especial da Portaria RFB 1.265/15

1. INTRODUÇÃOÉ sabido que o Brasil atravessa um cenário político-econômico desfavorável. As estimativas oficiais apontam um diagnóstico econômico preocupante de estagflação, desemprego, perda de confiança do investidor e do consumidor e déficits nas contas públicas.Nesse contexto, o Governo Federal vem promovendo um conjunto de reformas destinadas a reequilibrar as contas públicas, tanto por meio da redução de despesas como pelas iniciativas que geram novas fontes de receitas. Exemplos não ...

Palavras-chave: CSLL PIS/COFINS Cobrança Administrativa Simples Nacional Portaria RFB 1.265/15 CF