Com nova lei, empresas terão mais agilidade na tomada de decisões

Por Flávio Pinheiro Neto, advogado empresarial e sócio-fundador do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados.

Entrará em vigor no dia 21 de outubro a Lei 14.451, que altera os quóruns de deliberações dos sócios da sociedade limitada previstos no Código Civil. A nova lei permite aos sócios que representam a maioria absoluta da sociedade, ou seja, com mais do que a metade do capital social, a tomada de decisões de maneira mais ágeis, por óbvio, sempre visando atingir os interesses sociais e não interesses próprios apenas.Esta lei revoga o inciso I do artigo 1.076 do Código Civil, que previa a necessidade ...

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