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Fonte: Júlio Martins

Com meu falecimento todos os filhos receberão a herança, inclusive os de Casamentos anteriores??

A ordem de vocação hereditária é norma de ordem pública que não pode ser afastada. O planejamento previdenciário pode ajudar muito inclusive nesse aspecto, porém não faz milagre já que deve basear-se na estrita legalidade.

SIM, efetivamente se houver identidade entre o mesmo título sucessório que legitima o recebimento da herança, não há que se fazer qualquer distinção entre os beneficiários que recolherem a herança - e assim acontece no caso dos descendentes imediatos do falecido, independentemente da origem da filiação.Recentemente o STJ em importante decisão (REsp 1487596/MG. J. em 28/09/2021) assentou a impossibilidade de promover qualquer distinção entre a filiação socioafetiva e a biológica, assim como ...

Palavras-chave: Falecimento Filhos Herança CC Título Sucessório