Fonte: Júlio Martins
Postado em 29 de Outubro de 2021 - 16:00 - Lida 372 vezes
Com meu falecimento todos os filhos receberão a herança, inclusive os de Casamentos anteriores??
A ordem de vocação hereditária é norma de ordem pública que não pode ser afastada. O planejamento previdenciário pode ajudar muito inclusive nesse aspecto, porém não faz milagre já que deve basear-se na estrita legalidade.
SIM, efetivamente se houver identidade entre o mesmo título sucessório que legitima o recebimento da herança, não há que se fazer qualquer distinção entre os beneficiários que recolherem a herança - e assim acontece no caso dos descendentes imediatos do falecido, independentemente da origem da filiação.Recentemente o STJ em importante decisão (REsp 1487596/MG. J. em 28/09/2021) assentou a impossibilidade de promover qualquer distinção entre a filiação socioafetiva e a biológica, assim como ...