Ausência de Prescrição para os Deficientes Mentais - uma Construção Jurisprudencial

Por Marcos Roberto Hasse

A prescrição está prevista no artigo 189 do Código Civil e é conceituada como a extinção de uma pretensão, ou seja, da possibilidade de ingressar com uma ação pleiteando um direito que foi violado. Não se trata de extinção do direito em si, mas do que poderia ter sido pleiteado e não foi em razão do decurso de tempo.Os prazos prescricionais estão descritos no ordenamento jurídico, em especial nas Leis e na Constituição Federal, e cada tipo de ação ou de violação a um direito tem um tempo ...

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