Afinal, o que é e como funciona a proteção de dados no Brasil?

Por Marco Antônio de Lima

Janeiro, 2024 ? O Dia Internacional da Proteção de Dados é comemorado no dia 28 de janeiro em homenagem ao primeiro instrumento internacional em matéria de tratamento de dados pessoais: a Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares, no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais, assinado em 1981. No Brasil, o principal marco da proteção de dados foi instaurado com a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD (Lei 13.709/2018), ...

Palavras-chave: Funcionamento Proteção de Dados Brasil LGPD CDC CF