A soberania da assembleia geral de credores na votação do plano de recuperação judicial quanto à extinção de garantias reais e fidejussórias

Por Camila Somadossi e Vinicius Mongelli De Nadai.

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para haver soberania das disposições do plano de recuperação judicial quanto à cláusula que determina a extinção dos direitos de execução de coobrigados da empresa em recuperação judicial, ainda que o plano seja aprovado e homologado pela maioria dos credores, deverá haver expressa concordância do credor, não podendo se confundir a mera ausência de impugnação com aprovação.O Recurso Especial nº 1.984.296/GO, de relatoria ...

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