A Mitigação do Quorum das Assembleias Condominiais nos Novos Padrões Sociais

Este trabalho visa analisar a hipótese jurídica da flexibilização do quórum de aprovação unanime determinada pelo Código Civil de 2002 para os casos de mudança na finalidade de alguma unidade imobiliária ou do próprio edifício em sua totalidade. Para tanto, será apresentado as principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais.

1. INTRODUÇÃONeste artigo serão tratados os principais conceitos de condomínio em geral e condomínio edilício, posteriormente será visto a constituição e administração destes e, na sequência, discorrer-se-á sobre a hipotética possibilidade jurídica da mitigação do artigo 1.351 do Código Civil, concluindo com a principal corrente doutrinária e uma possível solução para os novos padrões da sociedade brasileira.2.   REFERENCIAL TEÓRICOO presente trabalho se baseou nos ditames das principais ...

Palavras-chave: Mitigação Quorum Assembleias Condominiais Novos Padrões Sociais CC CPC/2015