A Justiça Gratuita para investidores de Criptomoedas

O Acesso à Justiça é uma garantia fundamental, prevista de forma implícita no ordenamento jurídico, e para a efetivação desta garantia constitucional que foi criado o mecanismo da Gratuidade da Justiça (Lei nº1.060/50), com previsão expressa, também, no Código de Processo Civil.

Investimentos em criptoativos tem sido utilizado como justificativa para negar a gratuidade da justiça brasileira, visto a atuação direta com o mercado financeiro.Contudo, o mecanismo de gratuidade da justiça é um mecanismo de todos, para que se evite custas com os processos, desde que comprovando a insuficiência de recursos para custear as despesas do judiciário.Algumas decisões revelam que informações sobre investimentos em criptomoedas são utilizadas pela justiça para contestar casos ...

Palavras-chave: Justiça Gratuita Investidores Criptomoedas CPC/15