A Incapacidade Civil à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência

O escopo do presente é analisar a incapacidade civil à luz do EPD.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho busca dissertar sobre a incapacidade absoluta à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, concedeu-se ênfase aos direitos adquiridos pelos anteriormente denominados incapazes pelo Código Civil, com abordagem na doutrina, legislação e convenções da ONU. Para tanto, analisar-se-á, o tratamento conferido aos Deficientes pelo Código Civil de 2002 e com o Estatuto, responsável pela alteração jurídico-normativa da concepção do Deficiente como parte ...

Palavras-chave: Incapacidade Civil Estatuto da Pessoa com Deficiência CC Análise