A fragilidade da Lei 13.097 frente à Lei Complementar 118

Na compra de um imóvel, por enquanto, não há como descartar as certidões de débitos junto às fazendas federal, estadual e municipal de cada um dos sucessivos proprietários. Saiba porque isso acontece neste artigo do presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro!

[Julho/2023] Em linguagem popular, o adjetivo ordinário pode significar algo ou alguém sem classe, sem qualidade. No vernáculo, significa ordem, normalidade, regularidade. Daí as leis comuns serem chamadas leis ordinárias. A Constituição Federal diz: ?Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I ? emendas à Constituição; II ? leis complementares; III ? leis ordinárias; IV ? leis delegadas; V ? medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII ? resoluções?. A ordem dos ...

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