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Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Tauã Lima Verdan Rangel, Beatriz Ribeiro Soares e Sangella Furtado Teixeira

Da Dupla Imputação Penal nos Crimes Ambientais

O presente artigo tem como objetivo analisar a dupla imputação, e a discussão da efetiva punição envolvendo a pessoa jurídica nos crimes ambientais. Sobrepondo o enfoque em uma Constituição contemporânea, que embasa o equilíbrio entre o desenvolvimento e a preservação dos ecossistemas. Trata-se de uma discussão acerca da carga ética relacionada ao ambiente ecologicamente equilibrado, frente a um planeta preservado para as futuras gerações, a qual determina providências do poder público em prol da coletividade.

CONSIDERAÇÕES INICIAISO termo ?responsabilidade?, em linhas gerais, se refere à obrigação de responder pelas ações próprias ou ações de outras pessoas. Esta noção se aproxima da acepção jurídica de responsabilidade, que pode vir a ser concebida como repercussão obrigacional da atividade humana, de forma que todo ?aquele capaz de adquirir direitos e de exercê-los por si só, responderá por quaisquer danos que venha a causar com sua atuação no mundo jurídico, podendo a responsabilidade ser de ...

Palavras-chave: Meio Ambiente Preservação Dupla Imputação Penal Crimes Ambientais CF CP