Vários pontos em aberto na Nova Lei de Improbidade Administrativa geram mais perguntas do que respostas e já há insegurança jurídica para acordos, alerta em evento da EMERJ o processualista Daniel Neves

Redação vaga da nova lei, especialmente no que toca ao Acordo de Não Persecução Civil, abre brecha para que cada Estado adote sua jurisprudência própria, ignorando o princípio de isonomia, com possibilidade de tratamentos distintos, dependendo da região, dirigidos àqueles que desrespeitam a mesma lei nacional, aponta o professor Daniel Neves.

O mestre e doutor em Direito Processual pela USP, Daniel Amorim Assumpção Neves alertou, durante a mesa-redonda ?Acordos nas Ações de Improbidade Administrativa?, em evento organizado pela EMERJ (Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro), que a redação da nova lei que rege o tema é vaga e deixa relevantes questões em aberto, especialmente sobre o Acordo de Não Persecução Cível. Neves apontou momentos no andamento processual sujeitos à subjetividade ou risco de improvisações. A ...

Palavras-chave: Pontos Nova Lei de Improbidade Administrativa Insegurança Jurídica Acordos