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Segunda-feira, 25 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Ruth Roeles Campos e Tauã Lima Verdan Rangel

Limitação Administrativa em pauta: uma análise contextualizada à luz da realidade do Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ

O objetivo do presente artigo é analisar os requisitos da limitação administrativa como exercício da intervenção do Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu competências entre os entes federados no que se refere as restrições de utilização das propriedades privadas com intuito de melhor atender o interesse público e o bem-estar social, por meio de uma revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.

1 INTRODUÇÃOO Estado impõe restrições e condicionamentos razoáveis à propriedade alheia para atender o interesse público. Essa limitação consiste na restrição às faculdades de usar e fruir de bem imóvel, que dá configuração ao direito privado de propriedade, mediante ato administrativo uni lateral de cunho geral. A intervenção estatal na propriedade é fruto do exercício do poder de polícia do Estado e é justificada por dois argumentos: a) cumprimento da função social da propriedade; e b) ...

Palavras-chave: Intervenção do Estado Limitação Administrativa Restrições Poder Público Municipal CF