Fonte: Ruth Roeles Campos e Tauã Lima Verdan Rangel
Postado em 06 de Fevereiro de 2018 - 16:27 - Lida 1245 vezes
Limitação Administrativa em pauta: uma análise contextualizada à luz da realidade do Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ
O objetivo do presente artigo é analisar os requisitos da limitação administrativa como exercício da intervenção do Estado. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu competências entre os entes federados no que se refere as restrições de utilização das propriedades privadas com intuito de melhor atender o interesse público e o bem-estar social, por meio de uma revisão bibliográfica. Destacando concepções atuais concernentes ao tópico em comento.
1 INTRODUÇÃOO Estado impõe restrições e condicionamentos razoáveis à propriedade alheia para atender o interesse público. Essa limitação consiste na restrição às faculdades de usar e fruir de bem imóvel, que dá configuração ao direito privado de propriedade, mediante ato administrativo uni lateral de cunho geral. A intervenção estatal na propriedade é fruto do exercício do poder de polícia do Estado e é justificada por dois argumentos: a) cumprimento da função social da propriedade; e b) ...