A violação do Art. 30, I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, o qual trata do exercício irregular da advocacia, por servidor do Ministério Público

O Estatuto da Advocacia e da OAB é peça fundamental na rotina diária dos advogados. Em defesa das nossas prerrogativas, sua aplicação deve ser exigida sempre que necessário. Além disso, como norte ético, o Estatuto enumera deveres imprescindíveis para o bom exercício da profissão, sempre com a finalidade republicana de aperfeiçoamento da justiça.

O Estatuto da Advocacia eda OAB é peça fundamental na rotina diária dos advogados. Em defesa das nossas prerrogativas, sua aplicação deve ser exigida sempre que necessário. Além disso, como norte ético, o Estatuto enumera deveres imprescindíveis para o bom exercício da profissão, sempre com a finalidade republicana de aperfeiçoamento da justiça.  A liberdade de trabalho, de ofício e de profissão é inserida entre os direitos e garantias individuais resguardados na Constituição Federal, mas o ...

Palavras-chave: Violação Artigo Estatuto da Advocacia Exercício Irregular Advocacia CF Servidor Público