A (Ir)retroatividade material das alterações da Lei 14.230/21: o impasse criado pela mudança na Lei de Improbidade administrativa

A Lei n. 14.230/2021 fez alterações significativas no sistema de improbidade administrativa. A revisão buscou corrigir omissões e excessos na Lei de Improbidade Administrativa, o que resultou em interpretações judiciais igualmente omissas e/ ou inadequadas. Nesse sentido, como forma de contribuir para o debate em torno dos novos dispositivos da LIA, o artigo a seguir discutirá a aplicabilidade do diploma inovador, sendo uma das questões mais controversas entre os juristas que mantêm consigo visões opostas sobre o assunto, realizando uma análise documental sobre as reformas promovidas pela Lei 14.230/21, centrando - se nas questões relativas à sua aplicação ou não a fatos pretéritos a sua promulgação, e para isso, relacionando seus princípios com aqueles comumente conhecidos na aplicabilidade da norma penal.

1 INTRODUÇÃO A promulgação da Lei Federal 8.429/92 se tornou um marco histórico, promovendo novas perspectivas no combate à corrupção e a regulação na condução da administração pública no Brasil. No entanto, ao longo dos anos, houve uma série de incoerências na aplicação e cumprimento desta lei, o que fomentava cada vez mais a ideia sobre a necessidade de sua reforma. Tal constante, foi de pouco em pouco sendo concretizada, tendo em vista a alta banalização das ações de improbidade ...

Palavras-chave: Direito Administrativo Sancionador Lei de Improbidade Administrativa Retroatividade CF CP