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Terça-feira, 25 de Setembro de 2018
ISSN 1980-4288

Posso ter três aposentadorias no regime próprio?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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Alguns servidores públicos simplesmente prestam concursos públicos em Entes Federados diversos e quando percebem encontram-se ocupando cargos públicos em número superior pela Constituição Federal.


Isso porque, a Carta Magna autoriza que a pessoa ocupe no máximo dois cargos públicos, conforme se denota do teor do inciso XVI de seu artigo 37 e essa autorização é de natureza ampla à medida que não limita a contagem apenas a uma Unidade Federada.


Nesse sentido:


EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEMISSÃO DO CARGO DE MÉDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE EMPREGO PÚBLICO EM TRÊS CARGOS. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ, APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO I. O acórdão recorrido entendeu que o servidor público que exerce três cargos ou empregos públicos de médico - um no INSS, outro na Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente e outro junto a hospital controlado pela União, incorre em acumulação ilegal de cargos. II. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunção de má-fe do servidor que, embora notificado, não faz a opção que lhe compete. III. Demissão do recorrente que se assentou em processo administrativo regular, verificada a ocorrência dos requisitos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/90. IV. Precedentes desta Corte em situações semelhantes: RMS 24.249/DF, Rel. Min. Eros Grau e MS 25.538/DF, Rel. Min. Cezar Peluso. V. Recurso improvido. (STF. RMS 23917, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-01 PP-00139)


Ou seja, a ocupação de um cargo efetivo impõe que seja ocupado apenas mais um ainda que esse exercício se de em outro Ente Federado.


Partindo-se dessa premissa, o artigo 40, em seu § 6°, também da Carta prevê que o acumulo de aposentadorias somente poderá se dar nos casos em que for possível o acúmulo de cargos na ativa, dessa forma é possível afirmar que somente será possível o recebimento de duas aposentadorias.


Nesse sentido:


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGOS ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – É possível a acumulação de proventos provenientes de cargos acumuláveis em atividade, conforme dispõe o art. 40, § 6º, da Constituição Federal. II - Agravo regimental improvido. (STF. RE 595713 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-045 DIVULG 09-03-2011 PUBLIC 10-03-2011 EMENT VOL-02478-01 PP-00064)


Então, é possível concluir que não é possível o recebimento de três aposentadorias junto ao Regime Próprio.


Há de se ressaltar também, que a autorização para exercício de cargos em desacordo com as regras atuais de acúmulo de cargo, quando o ingresso nos mesmos tenha se dado antes do advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, não alcança o direito de se aposentar.


Isso porque, a redação do artigo 11 da referida Emenda é clara ao afirmar o dever de optar por uma das aposentadorias, ou seja, não admite o recebimento de proventos em desacordo com as regras constitucionais de acúmulo atualmente vigentes.


Bruno Sá Freire Martins

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: CF Servidores Públicos Aposentadoria Regime Próprio Acúmulo Cargos Públicos

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