A Constituição Federal autoriza a edição de lei complementar regulando regras para a concessão de aposentadoria especial para os servidores com deficiência, tendo o Supremo Tribunal Federal reiteradas decisões no sentido de que em não havendo norma regulamentadora do benefício, devem ser aplicadas as regras do INSS.

Além disso, a Emenda Constitucional n.º 103/19 trouxe regras específicas para a inativação dos servidores federais com deficiência.

Ocorre que, mesmo a aposentadoria especial dos servidores com deficiência se constitui em ato de vontade do mesmo, ou seja, podem estes optar por continuar a exercer as atribuições de seu cargo mesmo já tendo preenchido os requisitos para a inativação.

E, os servidores que preenchem os requisitos para a aposentadoria e continuam a trabalhar podem fazer jus ao Abono de Permanência que se constitui em uma gratificação cujo valor máximo corresponderá ao valor pago a título de contribuição previdenciária, na forma estabelecida pela Lei local.

Razão pela qual o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral:

Tema 888

É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).

Tese em que, como se vê, não se fez qualquer tipo de limitação à modalidade de aposentadoria especial, motivo pelo qual se conclui que também é possível a concessão de abono de permanência aos servidores com deficiência que preencherem os requisitos para a aposentadoria especial nessa condição.

Tanto que, a própria Emenda Constitucional n.º 103/19, ao regular a concessão do dito Abono aos servidores federais o fez, por intermédio do seu artigo 8º, de forma irrestrita, contemplando, também, a regra atinente à aposentadoria dos servidores federais com deficiência.

Reforçando assim, a conclusão de que a benesse também alcança aqueles que tendo preenchido as condições para a aposentadoria especial na condição de servidor com deficiência optem por continuar a trabalhar.