O efetivo com cargo comissionado contribui para o INSS?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

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No âmbito da Administração Pública existem os cargos efetivos ocupados por pessoas previamente aprovadas em concurso público e também os cargos de direção, chefia e assessoramento, também conhecidos como cargos comissionados, para os quais a ocupação decorre de nomeação da autoridade competente para tanto, com base na confiança entre o nomeante e o nomeado e o preenchimento dos requisitos legais.


Assim, os cargos comissionados podem ser ocupados tanto por pessoas que anteriormente não detinham vínculo com a Administração Pública quanto por servidores que ocupam cargos efetivos.


Ocorre que os vínculos em questão possuem filiação previdenciária distinta, já que os efetivos são filiados ao Regime Próprio enquanto que os comissionados, quando não forem efetivos são segurados do INSS, fazendo surgir a dúvida acerca da filiação do efetivo que ocupa cargo comissionado.


Nesse ponto, é preciso deixar claro que o servidor efetivo quando exerce cargo comissionado não deixa seu vínculo efetivo, estando, apenas e tão somente com o exercício das atribuições inerentes a ele suspensas, já que passa a atuar na gestão ou no assessoramento do respectivo órgão ou entidade.


E, na condição de alguém que mantém seu vínculo efetivo, deve ser conservada sua filiação ao Regime Próprio, já que o § 13 do artigo 40 da Constituição Federal é claro ao impor a filiação ao INSS somente daqueles que forem exclusivamente comissionados.


Ou seja, aquelas pessoas investidas em cargos de direção, chefia e assessoramento sem ter vínculo efetivo prévio com aquele Ente Federado ou Entidade, senão vejamos seu teor:


§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.


De forma que, a análise conjunta do disposto no caput do artigo 40 e do parágrafo em questão que, frise-se, novamente, afirma a filiação obrigatória ao INSS para os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, enseja a conclusão de que os efetivos que vierem a ocupar cargos dessa natureza permanecerão filiados ao seu Regime Próprio de origem.


Mesmo quando essa investidura no cargo comissionado se dê em razão de cessão para outro Ente Federado, já que o instituto da cessão não se constitui em causa de extinção do vínculo de origem com o Ente de origem.


Razão pela qual se deve considerar o servidor, nesse caso, como efetivo e, portanto, vinculado ao Regime de origem também, já que não é ocupante exclusivamente de cargo em comissão.


Bruno Sá Freire Martins

Bruno Sá Freire Martins

Servidor Público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: Administração Pública Cargos Efetivos CF INSS Regime Próprio

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