A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas a missão de analisar a legalidade da concessão e dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelos Regimes Próprios de Previdência Social.

Mais especificamente o seguinte dispositivo:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

…

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Comando esse que, apesar de voltado para o Tribunal de Contas da União, constitui-se em norma constitucional de reprodução obrigatória nas Cartas locais.

E que transformou a concessão dos mesmos nos chamados atos administrativos complexos que, segundo a doutrina, para produzirem todos os seus efeitos jurídicos precisam do crivo de dois órgãos autônomos.

E, assim se dá nas aposentadorias e pensões, já que estas são concedidas pela Unidade Gestora do Regime Próprio e, posteriormente, submetidas às Cortes de Contas.

Dessa forma, para que a aposentadoria e a pensão por morte possam ter plena validade jurídica é preciso que após a sua concessão haja o respectivo reconhecimento de sua legalidade e constitucionalidade pelo órgão de controle.

É fato que a quase que totalidade das Leis de Regimes Próprios estabelecem que os atos concessivos começam a produzir efeitos após a sua publicação, o que, em um primeiro momento poderia ensejar o entendimento de que, independentemente de registro, o benefício já teria plenos efeitos jurídicos.

Entretanto, essa não é a interpretação correta, já que a atribuição do Tribunal de Contas encontra fundamento de validade na Carta Magna, de forma que não pode a Lei retirá-la ou mesmo mitigar seus efeitos.

Assim sendo, é possível afirmar que após a publicação da concessão do benefício este já produzirá efeitos, contudo, estes somente atingirão sua validade plena após o registro pela respectiva Corte de Contas.