Nos foi apresentada, recentemente, a seguinte indagação:

Tenho dois empregos públicos um municipal e outro estadual, técnico de enfermagem, vou pedir aposentadoria especial e continuar trabalhando num deles. Estou a um passo de requerimento. E agora com muito medo de perder a aposentadoria municipal. Que faço?

Inicialmente é preciso frisar que a expressão emprego público, utilizada no questionamento, considerando a classificação dos agentes públicos adotada após o advento da Emenda Constitucional n.º 19/98, refere-se àqueles que trabalham sob o vínculo celetista.

Daí José dos Santos Carvalho Filho in MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, editora Atlas, 32ª edição afirmar que:

A lei é federal e, portanto, incide apenas no âmbito da Administração federal direta, autárquica e fundacional, estando excluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Prevê que o regime de emprego público será regido pela CLT (Decreto-lei no 5.452/1943) e pela legislação trabalhista correlata, considerando-as aplicáveis naquilo que a lei não dispuser em contrário (art. 1º). Dessa ressalva, infere-se que a Lei no 9.962 é a legislação básica e que as demais haverão de ter caráter subsidiário: só prevalecem se forem compatíveis com aquela.

Observe-se, por oportuno, que Estados, Distrito Federal e Municípios nem poderão valer-se diretamente da disciplina da referida lei, por ser originária de pessoa política diversa, nem lhes será possível instituir regramento idêntico ou similar, eis que a competência para legislar sobre direito do trabalho, como ocorre na espécie, é privativa da União Federal (art. 22, I, CF). Desejando admitir servidores pelo regime de contratação, deverão, como regra, obedecer à disciplina da CLT. O que nos parece legítimo, porém, é que tais pessoas editem lei na qual se imponham à própria Administração autolimitações quanto aos poderes atribuídos pela CLT ao empregador em geral, como, por exemplo, fixando os casos em que a Administração rescindirá o contrato. Aqui não haverá criação de norma de direito do trabalho, mas mera diretriz funcional, em que as regras mais se assemelham àquelas pactuadas diretamente no instrumento contratual, em plena conformidade com os preceitos da legislação trabalhista. 

E, nesses casos, o artigo 40 da Constituição Federal é claro ao afirmar que:

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.  

Portanto, os empregados públicos são regidos previdenciariamente pelas normas que norteiam o Regime Geral de Previdência, sendo que no caso específico da indagação a Lei n.º 8.213/91 é clara ao estabelecer que:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

...

§ 8º  Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. 

E:

Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Dessa forma, não se admite que o empregado público aposentado com fundamento no artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, ou seja, aposentadoria especial se mantenha no exercício de atividades que lhe causem exposição a agentes nocivos.

O que se constitui em óbice para que o intento lançado na pergunta seja concretizado, em que pese tal matéria ainda se encontrar pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 788092). Isso porque, até que seja reconhecida a inconstitucionalidade de tais previsões, o INSS vem aplicando o teor dos dispositivos.