A Constituição Federal, em seu artigo 40, seja na redação anterior à reforma da previdência de 2.019, seja no novo texto a ele atribuído, prevê a existência de três modalidades de aposentadoria, mais especificamente, a aposentadoria por invalidez ou por incapacidade permanente para o trabalho, a aposentadoria compulsória e a aposentadoria voluntária.

Estando as três modalidades reguladas nos incisos do § 1º do dito artigo 40.

A aposentadoria compulsória está especificamente prevista no II que estabelece que a mesma será concedida aos 75 anos ou aos 70 anos de idade de acordo com a definição estabelecida por Lei Complementar, tendo a Lei Complementar n.º 152/15 previsto que a mesma seria concedida aos 75 anos de idade para todos os servidores.

Sendo essa a única exigência prevista tanto na norma constitucional quanto na lei complementar acima citada, não havendo qualquer outro requisito imposto por tais dispositivos legais.

Devendo-se ressaltar aqui que a Lei Complementar em comento foi editada com fundamento na competência outorgada à União para editar normas gerais de natureza previdenciária.

E a ausência de qualquer outra exigência para a concessão do benefício, afasta a possibilidade de que seja exigido tempo mínimo de serviço público para a concessão da mesma.

Não sendo possível sequer que reforma previdenciária local preveja tal exigência.

Até porque, a imposição de outros requisitos diversos da exigência da idade constitucionalmente prevista, contrasta com a natureza do benefício, à medida que este tem natureza impositiva tanto para o servidor quanto para o Ente Federado.

Daí sua previsão constitucional de que se trata de benefício compulsório a ser concedido no momento em que o servidor completa a idade exigida pelo Texto Magno, não admitindo, portanto, a imposição de outra exigência infraconstitucional que possa impedir sua concessão quando este completar 75 anos de idade.

Assim, é possível afirmar que a aposentadoria compulsória não exige tempo mínimo de serviço público para a sua concessão.