7ª Turma Especializada concede indenização para funcionário do Inca, atingido por queda de reboco do teto do hospital

Cálculo de 13º proporcional: fração igual ou superior a 15 dias equivale ao mês integral

Não cabe indenização à cliente que perde conta especial

Recurso apresentado sem autenticação é considerado inexistente

Direito de manifestação pública no Distrito Federal é mantido pelo STF

STJ abre procedimento preliminar e afasta Paulo Medina

Impossível acúmulo de pensão se família de vítima fatal em acidente de trânsito recebe pensão integral

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

2ª Turma do STF concede liberdade a advogados que requeriam prisão especial

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, deferir, de ofício, Habeas Corpus (HC 88702) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo (OAB-SP) para o advogado Ezio Rahal Melillo, extensivo ao também advogado Francisco Alberto de Moura Silva.

Plenário declara constitucional norma catarinense que permite edição de MP pelo Estado

TSE decide que Tribunais Regionais não podem editar regras sobre propaganda eleitoral

Decisão na Corte Especial autoriza o PMDB a realizar eleições prévias

Sem quorum, revisão constitucional tem votação adiada

STJ discute legalidade de exigência do ato do Ibama para cálculo do ITR

OAB: decisão do STF sobre Lei de Crimes Hediondos é positiva

Plenário defere extradição de ex-bancário português

TSE concede registro definitivo ao PSOL

Suspenso julgamento de recurso contra decisão de tribunal mineiro sobre taxa de juros

Ementário 61 - Janeiro de 2005

2ª Turma indefere HC para contador português